ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 08.5.1992.

 


Aos oito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noven­ta e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Fi­lho a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereado­res Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, E1ói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Mário Fraga. Constatada a existência de “quorum’, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Vereador Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após foram aprovada as Atas da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária juntamente com as Atas Declaratórias da Décima Nona,Vigésima e Vigésima Primeira Sessões Extraordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Infor­mações e 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/92 (Processo nº 455/92); pelo Vereador Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 83/92 (Processo nº 1060/92; pela Vereadora Letícia Arruda, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 70/92 (Processo nº 964/92); pelo Vereador Omar Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Vicente Dutra, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Vieira da Cunha, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 81/92 (Processo nº 1052/92). A seguir, fo­ram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias sete e oito do corrente mês; e do Vereador José Valdir, soli­citando Licença para Tratamento de Saúde nesta data. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Bernadete Vidal, em substituição ao Vereador Artur Zanella e Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador José Valdir e, informando que Suas Excelências já prestaram compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensados de re­peti-lo, comunicou-lhes que passariam a integrar às Comissões de Urbanização, Transportes e Habitação e de Educação e Cultu­ra, respectivamente, ocasião em que registrou a impossibilidade do Suplente Martim Aranha Filho em assumir a Vereança hoje; do Vereador Airto Ferronato, solicitando a alteração na ordem de votação da matéria constante na Ordem do Dia. Ainda, foram apregoadas as Emendas nº 07 ao Substitutivo nº 03 e 01 ao Subs­titutivo nº 04, ambos apostos ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91 (Processo nº 130/91) e de autoria do Vereador Cyro Martini. Após verificada a existência de “quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91, com ressalva das Emendas e Subemenda, por vinte e três Votos SIM contra oito Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Bernadete Vidal, Mário Fraga, Cyro Martini e Letícia Arruda, votado Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Correa e Giovani Gregol, todos com Declaração de Voto e optou pela Abstenção o Vereador Antonio Hohlfeldt, após ter sido discutido pelos Vereadores Omar Ferri, Vieira da Cunha, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Cyro Martini e Adroaldo Correa e encaminhado à votação pelo Vereador Omar Ferri. Ainda, com relação a este Projeto foi rejeitado o Substi­tutivo nº 01 por trinta e um Votos NÃO, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Correa, Bernadete Vidal e Clóvis Ilgenfritz. Foi, também, retirado o Substitutivo nº 02 aposto ao mesmo Projeto, nos termos do artigo 146 do Regimento Interno. A seguir, foi votado com destaque o artigo 2º do Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei Com­plementar do Legislativo nº 14/91, por vinte Votos SIM contra quatro Votos NÃO e seis ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Isaac Ainhorn e Bernadete Vidal, votado Não os Vereadores João Motta, João Verle, Lauro Hagemann e A­droaldo Correa e optando pela Abstenção os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schau­ren, Giovani Gregol e José Alvarenga. Com relação ao artigo 4º do mesmo Substitutivo, foi aprovada em votação simbólica a retirada do mesmo do texto, bem como, da expressão “até a instalação do Conselho”. Após, os trabalhos foram suspensos por dois minutos, sendo os mesmos reabertos às dez horas e quarenta e três minutos. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 4, 5, 6 e 7 apostas ao Substitutivo nº 03 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91, e rejeitada a Emenda nº 1, ficando prejudicadas as Emendas nºs 2 e 3 apostas ao referido Substitutivo. Em Verificação de Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 28/91, por vinte e dois Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Le­tícia Arruda, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Correa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis, Brum, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Mário Fraga, Ervino Besson, Décio Schauren e Omar Ferri, votado Não o Vereador João Dib e optado pela Abstenção a Vereadora Bernadete Vidal. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado, com Emenda e Subemenda,o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/91. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 46/91 com Emenda. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que no dia doze do corrente mês o Senhor Prefeito Municipal e seus Assessores comparecerão a esta Casa para a realização de seminário sobre o novo Código de Obras de Porto Alegre. Durante a Sessão o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Omar Ferri, Antonio Hohlfeldt e Vieira da Cunha acerca da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Cyro Martini, de Votos de Pesar pelos fale­cimentos dos Senhores Pedro Olegário da Silva e Aristides Timóteo Gonçalves e de Votos de Congratulações com o Delegado de Polícia Elimar Ivo Schmidt por ter assumido a titularidade de 10º Distrito Policial e com a Sociedade Esportiva e Recreativa Flamengo por ter conquistado o torneio do Morro da Cruz; do Vereador Dilamar Machado, de Votos de Pesar pelos falecimentos de José César Mesquita e Marino Rodrigues; do Vereador Ervino Besson, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Gilvan Gomes de Galisteo e Ana Oliveira Rocha e de Votos de Congratulações com Firmino Pavan pelo recebimento do Troféu Clave de Sol como Atacadista e Distribuidora do Ano, com Geraldo Balestro pelo recebimento do Troféu Clave de Sol como Atacadista e Distribuidora do Ano e com Antonio Alberto Melo Bertaco pelo recebimento do Troféu Clave de Sol como Homem de Abastecimento Nacional; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimen­tos de José Benito de Bem Chiapetta, de Vera Turi Moraes e de Augusto Osvaldo Thiesen; do Vereador Luiz Machado, de Votos de Congratulações com a Empresa Restinga de Transportes Coletivos Ltda. na pessoa de seus cobradores e funcionários, pela condu­ta digna e honesta revelada ao não se deixarem corromper, con­forme notícias veiculadas no dia sete do corrente, em Porto Alegre, com Major Paulo Astor Eifler Cordeiro pela sua promoção posto de Major do 1º Batalhão de Polícia Militar e com o Capitão Antero Batista de Campos Homem por ter assumido o Comando da 4ª Companhia PM, destacada na Restinga; pelo Vereador Nereu D’Ávila, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Walter Caetano da Cruz e de Dario de Souza Bastos; do Vereador Wilton Araújo, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Diego Paz da Silva, de Celso Paz da Silva Filho e Vilma Paz da Silva; do Vereador Wilton Araújo, de Votos de Congratulações com o Grêmio Esportivo Quebra Galho pela passagem de seu aniversário, com o Grupo Recreativo Primeiro de Maio pela passagem do seu aniversário de fundação e com Pedro Antonio Ranquetat por ter sido reeleito Presidente da Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre; e do Vereador Wilson Santos, de Voto de Congratulações com o Jornal Zero Hora pela passagem de seu aniversário de fundação. E, ainda, solicitando que sejam dispensados de distribuição em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, do Vereador Airto Ferronato, com relação ao Projeto de Resolução nº 28/91; da Vereadora Letícia Arruda, com relação ao Projeto de Resolução nº 46/91; do Vereador Luiz Braz, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 121/91 e do Vereador Omar Ferri, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Le­gislativo nº 14/91, e, também, do mesmo Vereador, seja retirado, nos termos do artigo 146, do Regimento Interno, o Projeto de Lei do Legislativo mº 162/91. Às doze horas e cinco minu­tos constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presiden­te declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora re­gimental, comunicando que será votado o novo Regimento Inter­no desta Casa. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz e secreta­riados pelos Vereadores Omar Ferri, Clóvis Ilgenfritz e Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, de­terminei fosse lavrada a apresente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 


O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à chamada nominal para ingressarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há 18 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há "quorum". Srs. Vereadores, a Mesa comunica que o Ver. Artur Zanella permanecerá de licença no dia de hoje e o 1º Suplente, Ver. Aranha Filho, comunicou a esta Presidência da impossibilidade de assumir. Portanto, a Mesa convoca a Suplente, Verª Bernadete Vidal, que se encontra em Plenário, e já havendo a mesma prestado compromisso regimental nesta Legislatura, fica dispensada de prestar compromisso. A Verª Bernadete Vidal integrará a CUTHAB.

Pedido de licença do Ver. José Valdir para tratamento de saúde, no dia de hoje, conforme atestado em anexo.

Em votação o pedido de licença do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Suplente, Ver. Adroaldo Corrêa, presente em Plenário, é empossado e dispensado de prestar compromisso regimental por já tê-lo prestado nesta Legislatura. S. Exª integrará a Comissão de Educação e Cultura.

 Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 130/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 14/91, do Ver. Gert Schinke, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Porto Alegre. Com Emendas de 01 a 19 e 21. Com Substitutivos de 01 a 04. Com Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº  02. Com Subemenda nº 01 a Emenda nº 02 ao Projeto. Com Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 03.

 

Obs.: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Este Projeto já teve sua discussão adiada por duas Sessões. Para discutir inscreve-se o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apresentei um Substitutivo nº 1 a um Projeto de Lei apresentado nesta Casa pelo Ver. Gert Schinke que copiava um Projeto de Lei apresentado pela Câmara de Vereadores de São Paulo pelo Vereador Marcos Mendonça.

Entendi através do Substitutivo de ampliá-lo e alterá-lo, e criar organismos através dos quais pudessem ser devidamente instrumentalizados os incentivos, em benefício da realização de projetos culturais no âmbito do Município de Porto Alegre.

Quando de sua tramitação, várias emendas foram apresentadas ao Substitutivo.

Do Ver. Vieira da Cunha, entendendo que um outro projeto de lei já havia criado o Conselho Municipal de Cultura, então se suprimia no Substitutivo o Conselho Municipal de Cultura, que passa a ser, frente às Comissões, que o Substitutivo nº 3 cria uma espécie de instância recursal quando da realização desses Projetos culturais. O Ver. Artur Zanella apresentou Emenda, o Ver. Cyro Martini apresentou Emendas, se não me engano. Todas essas Emendas foram refundidas e o Substitutivo nº 1 passou a ser Substitutivo nº 3. O expediente estava em condições de ser votado quando possuía ainda sucessivos apelos, tanto por parte do Ver. Gert Schinke, como por parte de membros da Bancada do PT, de adiamento da votação. Por isso que muitas vezes foi adiado. Outras vezes foi colocado como último Projeto da Ordem do Dia, de modo que não havendo quórum, ele era transferido para a Ordem do Dia da Sessão seguinte. O último dos pedidos me foi formulado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt. Entendia de fazer uma espécie de consolidação do meu Projeto de Lei para melhorá-lo um pouco. Ele me informou que eu seria convidado para uma reunião. Há questão de dois ou três dias atrás, eu li nos jornais que na Secretaria da Cultura havia sido marcada uma reunião para qual este Vereador não foi convidado. Ocorre que às 14 horas e alguns minutos, quando se começava a reunião de quarta-feira, o Ver. Antonio Hohlfeldt recebendo um convite, entregou o convite que ele recebia a minha pessoa. É claro que isso representava um descaso, e este Vereador não aceitou o convite formulado nestes termos. Então o que fez este Vereador? Cotejou e comparou os dois Projetos de Lei. Pois, infelizmente, um cria o fundo de apoio à produção artística e cultural com verbas orçamentárias. Em decorrência, deve ser criada no Orçamento uma rubrica especial, cujo fundo será controlado, sem nenhuma dúvida, em caráter discricionário, pelo Poder Executivo Municipal. Ao passo que o meu Projeto de Lei permite que pessoas que compõem o elenco cultural desta Cidade, eles mesmos apresentem projetos. Permite mais, que empreendedores, contribuintes que pagam os seus impostos e recebem certificados usem estes certificados para promover a cultura desta Cidade. O meu Substitutivo prevê, ainda, que serão beneficiados 75% dos artistas que residem em Porto Alegre, e aqui vivem.

Solicitaria que algum Vereador do PDT se inscrevesse para ceder mais 5 minutos de tempo.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Machado inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Ver. Luiz Machado, eu agradeço a boa vontade e a compreensão de V. Exª. Eu quero chamar a atenção dos meus colegas do PT, dos Vereadores da Casa, dos Vereadores com assento nesta Casa, para a profundidade da argumentação, que agora vou expor: porque ela comprova e atesta a contradição da prática e do discurso do PT. Com todo o respeito, Ver. Adroaldo Corrêa. O Substitutivo nº 3 da minha lavra, feito pelo melhor expert em matéria de legislação educacional, no Rio Grande do Sul, que se trata do Professor José Roberto Dinis de Morais, o meu Substitutivo permite, Ver. Adroaldo Corrêa, a participação da comunidade dos artistas; a elaboração de projetos culturais em caráter autônomo, permite que empreendedores fora dos círculos estritamente oficias possam formular projetos de leis culturais; o setor de artes plásticas, por exemplo, o setor de cinema. Há poucos dias incendiou uma casa de cinema, nesta Cidade, o setor de artes cênicas, o setor da música, da tradição e do folclore, que com alto significado diz respeito ao povo do Rio Grande do Sul, às nossas tradições, à formação cultural e idiossincrásicas do povo gaúcho. Então, permite o quê? Permite, como no Orçamento Participativo, permite a cultura participativa.

Eu não posso entender como o PT não aceita esse elemento, essa característica. Fiz tudo o que o PT pediu, o Ver. Antonio Hohlfeldt é uma prova disso. Requeri os adiamentos todas as vezes que o Ver. Antonio Hohlfeldt me solicitou, coloquei o Projeto de Lei como o último projeto na Ordem do Dia de Sessões anteriores como postulava o PT. Atendi várias vezes o Ver. Gert Schinke para que o Projeto de Lei fosse adiado e nós pudéssemos conversar a respeito do mesmo. Pouca gente me procurou, porque eu não manipulo, nem nunca na minha vida de Vereador trouxe gente para as galerias para aprovar projetos de leis meus. Não manipulo setores sociais culturais desta Cidade. Por quê? Porque não é do meu feitio. Não estou criticando. Não estou criticando àqueles que trazem pessoas para as nossas galerias para pressionar os Vereadores quando está em jogo a aprovação de matéria que diz respeito a interesse público desta Cidade. Mas, depois de tudo isso, aqueles que me procuraram em caráter particular saíram todos satisfeitos do meu gabinete, todos elogiando o Projeto que, modéstia a parte, está redondinho, está de acordo com o objetivo pelas quais se propôs. Não tem característica de autoritarismo de discricionariedade, não aceitaria injunções do Poder Público beneficiando esse ou aquele setor. É a democracia no setor cultural no seu mais alto espectro, aspecto e abrangência. Portanto, acima de tudo, democrático, que permite que os planos sejam feitos por todos esses setores da cultura.

Esse é o meu discurso, esse é o meu argumento, tranqüilo, sem peso de consciência, sem nenhum sentido de querer passar ninguém para trás. Um Projeto de Lei ético, abrangente, democrático e participativo. Peço a solidariedade dos Srs. Vereadores e peço que seja aprovado em benefício do patrimônio cultural da cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é sabido que a área cultural tem tido enormes dificuldades, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, no sentido de desenvolver as suas potencialidades. Há várias iniciativas no sentido de amenizar esta situação, procurando dotar os agentes culturais de condições mínimas para o desenvolvimento das suas atividades. Em nível municipal têm sido aprovadas legislações no sentido de incentivar, de conceder incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no âmbito dos Municípios. Em boa hora, os Vereadores Gert Schinke e Omar Ferri se preocupam com esta matéria, e apresentam a nossa consideração os seus respectivos Projetos de Lei. Analisando-os e também as respectivas Emendas conclui que o Substitutivo nº 3, do Ver. Omar Ferri, é o que melhor dispõe sobre essa matéria. Principalmente depois que o Ver. Ferri, sensível a uma observação que fizemos a S.Exª, concordou em suprimir o art. 4º do seu Projeto que criava o Conselho Municipal da Cultura. Quando nós temos uma discussão realizada nesta Casa a respeito dos Conselhos que resultou numa legislação específica sobre eles. Esta legislação de nossa autoria regulamentou o art. 101 da Lei Orgânica e estabelece critérios para a composição dos Conselhos, para o seu funcionamento, detalha enfim como deve ser a estrutura de um projeto de lei que pretenda criar um Conselho Municipal na Cidade de Porto Alegre.

Obviamente, um conselho não pode ficar em segundo plano numa discussão, como ficava no caso do Substitutivo do Ver. Omar Ferri. Este problema foi corrigido através das Emendas apostas pelo próprio autor do Substitutivo.

Está, portanto, no meu entendimento, o Substitutivo do Ver. Omar Ferri em condições de ser aprovado nesta Casa, preenchendo, assim, uma lacuna e atendendo, também, uma antiga reivindicação do setor cultural da Cidade.

Meus cumprimentos pela iniciativa. Peço aos companheiros Vereadores que aprovemos o Substitutivo nº 3. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que hoje estamos discutindo e votando uma matéria da maior importância para a população e para a Cidade de Porto Alegre, que é uma matéria que diz respeito, envolve diretamente a cultura no nosso Município.

Desde o momento que foi apresentado o Projeto pelo Ver. Gert Schinke, em janeiro de 1991, eu, a pedido do Vereador, fui designado relator do Projeto. E dizia desde aquele momento da minha ação favorável, a minha acolhida a este tipo de proposta porque ela traria benefícios à Cidade, em especial a nossa população.

Além disso, demonstrado e comprovado estão, os acertos da Administração do PMDB quando no governo do Estado, na área da cultura. Só a Verª Bernadete Vidal não sabe desta verdade bastante clara. O PMDB fez um governo muito sério na área da cultura também.

Hoje, estamos votando e nos deparando com a seguinte situação: temos um projeto, temos diversos substitutivos, temos agora, um outro projeto apresentado pela Bancada do PT; e todos os Vereadores que se dirigiram a esta tribuna para discutir esta matéria disseram que entrariam na Comissão, salvo raras exceções, porque teriam recebido pessoas e entidades envolvidas com a cultura e que estas entidades seriam favoráveis ao Projeto, ou ao Substitutivo ou a outro Substitutivo.

Quero confessar que desde janeiro de 1991, quando designado para relator na Comissão Especial que trata do assunto - assunto da maior importância e relevância para a nossa Cidade, volto a frisar -, não recebi nenhuma visita de nenhuma entidade ou pessoa envolvida com tema, trazendo sugestões, idéias, proposições ou críticas ao Projeto ou orientação a este Vereador, no sentido de mostrar os pontos positivos e os pontos negativos de cada proposta apresentada.

Portanto, isto aqui, se é verdade - e acredito que é -, de Vereadores desta Casa terem recebido pessoas e entidades ligadas à cultura para dizer que a proposta "a" ou "b" é a melhor. Quero deixar este registro de que até este instante não recebi nenhuma sugestão, nenhuma idéia, nem sequer crítica a respeito desta proposta.

Portanto, quero, aqui, registrar uma crítica às entidades envolvidas com a cultura, com todo o respeito, eis que acredito importante quando se votam matérias desta magnitude, de nós Vereadores recebemos em nossos gabinetes proposições, sugestões e idéias para o aprimoramento do nosso trabalho.

 

A Srª Bernadete Vidal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª diz que só eu não sei. Ocorre o seguinte, não é que só eu não saiba das coisas a respeito do PMDB. É que foi feita tanta propaganda, por exemplo: as finanças do Estado foram sanadas pelo PMDB. Tanta coisa se disse que já nem sei mesmo e creio que, também, a população não saiba o que era mentira e o que era verdade.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: A população sabe e o PFL de Vossa Excelência. Faça-me o favor!

Para concluir, o PMDB fez o melhor governo do Estado do Rio Grande do Sul e fará o melhor governo na Prefeitura de Porto Alegre com Ibsen Pinheiro, a partir de 1º de janeiro de 1993. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, para discutir, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito especialmente o Ver. Omar Ferri, autor de um dos substitutivos, hoje, em votação.

Em primeiro lugar, quero dizer que acabe ao Partido dos Trabalhadores, que cabe à Administração Popular, pelo menos na minha ótica - e eu estou falando no meu nome particular, não estou falando em nome de nenhum outro companheiro de Bancada, e muito menos no meu Líder. Mas na minha ótica cabe - como eu tenho dito aos companheiros - uma crítica, talvez pela falta de rapidez, pela falta de acompanhamento mais objetivo da tramitação deste Projeto, eis que já faz mais de ano que se encontra nesta Casa, chegou a ter data marcada para votação no ano passado, posteriormente adiado, foi retomado este ano e a Administração, na verdade, não objetivou qualquer medida que buscasse a viabilização do Projeto ou alguma alternativa. Eu digo isso, porque como disse na quarta-feira passada à noite, antes de ser um Vereador do Partido dos Trabalhadores, eu sou um profissional ligado à área da cultura. Deixarei, eventualmente, de ser Vereador mas não deixarei de estar ligado à área da cultura.

Portanto, a questão que se discute neste Projeto, para mim, é extremamente importante porque ela não é uma questão partidária apenas, ela é uma questão de princípios em relação ao tema colocado na Pauta. Acho que nenhum governo, qualquer administração faz favor algum em financiar a produção da cultura, embora respeitando a autonomia dos produtores culturais. Tem razão, no entanto, o Ver. Airto Ferronato: os artistas que em certos momentos fundamentais se mobilizam, até com autonomia absoluta, que participaram de campanhas históricas como foi a campanha das Diretas neste País e, por vezes, pagam com a vida, com a sua liberdade, por posições que assumem, e conhecemos tantos e tantos artistas plásticos, escritores e músicos, que vivem décadas inteiras no exílio por suas posições, é curioso que esses artistas, na hora de discutirem coisas que são ligadas diretamente a eles, eles são muito pouco corporativistas. Talvez porque o próprio processo de criatividade, Ver. Airto Ferronato, é uma coisa individual, é uma coisa subjetiva, que nos volta a um trabalho muito fechado em nós mesmos. Todos nós- e eu me permito me incluir entre eles na medida em que produzo textos de ficção, assim como V. Exª faz a sua poesia -, pra nós é fundamental a convivência quando não estamos escrevendo, pintando ou compondo, mas na hora em que vamos fazer a obra, nós precisamos estar quietos em nosso canto. E isso não colabora para uma tendência mais gregária de mobilização na hora de discutir os nossos problemas.

Eu já tinha uma crítica muito forte ao Ver. Gert Schinke, e a expressei aqui da tribuna, ainda no ano passado, embora com cuidados que a Presidência da Casa me obrigava, de que realmente a discussão do projeto não se havia feito mais profundamente. Por exemplo, a área de cinema é radicalmente contrária a qualquer projeto de incentivo fiscal. Ainda ontem estavam aqui os representantes da APT, que é a associação que reúne os realizadores de cinema do Rio Grande do Sul, e eles repetiram essa posição com clareza. Em compensação há outros setores, como o de artes plásticas, que são favoráveis. Os companheiros do Sindicato de artistas plásticos, da Chico Lisboa e outras entidades, são favoráveis a uma lei de incentivo. Porque até agora o modelo utilizado, de modo geral, é o modelo de incentivos desde o tempo do Presidente Sarney. Então até por pobreza, como disse o Ver. Dib, por comodidade, se entrou num modelo feito, fabricado, o modelo é: incentivos.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Hohlfeldt, o Ver. Giovani Gregol se inscreve e cede o tempo a V. Exª, se houver a concordância dos Vereadores Adroaldo Corrêa e Cyro Martini.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado. O que ocorre é que há posições divididas em torno da questão, a questão formal. Por que se deve investir na cultura, isto ninguém discute. Nem eu, nem ninguém. Temos que investir. O que eu queria agregar é que nós temos que pensar qual é o melhor caminho de chegar neste objetivo final. Quando o Ver. Dib era Prefeito desta Cidade, eu recebi uma solicitação do setor de dança e do setor de música, já que não estavam incluídos como artes cênicas num Projeto de isenção, de redução de cobrança de ISSQN. E eu entendia que a reivindicação era justa, e fui falar com o então Prefeito Dib, e fui falar com o Secretário da Fazenda Municipal. E, ficava claro que eu, como Vereador da Casa, não podia ter a iniciativa de mudar alíquota, ou de isentar, porque formalmente, legalmente, isto cabe ao Executivo, certo ou errado. Então, fizemos uma negociação com o Prefeito Dib, com o Secretário da Fazenda da época, e eles entendendo justa a reivindicação enviaram o Projeto à Casa, e ele vige até hoje. Ao tempo do Prefeito Collares, tivemos, igualmente, a solicitação de editores e livreiros para a isenção absoluta do IPTU, desde que vendessem ou editassem 50% de autores do Rio Grande do Sul, e da mesma forma o Vereador que não podia ter a iniciativa de fazer a legislação; fomos conversar com o Prefeito Collares, com a Secretária da Fazenda, na época, Drª Dilma Linhares, e negociamos o acerto. E veio o Projeto para esta Casa no âmbito da Lei maior do IPTU. E conseguimos aprová-la e vige até hoje, tanto que duas editoras e livrarias desta Cidade utilizam esta legislação. Em final de 1989, quando já estava de retorno a esta Casa, negociamos com o Prefeito Olívio Dutra a inclusão dos teatros de até 800 lugares, na isenção total do ISSQN, para os espetáculos de música, nós não podíamos ter a iniciativa, mas a Prefeitura podia, e o fez, foi negociado com o meu companheiro de Bancada, hoje Ver. João Verle, então Secretário da Fazenda. O problema que enfrentamos, hoje, digo com muita tranqüilidade, porque já afirmei a meus companheiros e reafirmo, aqui, o Projeto do Ver. Omar Ferri, inequivocamente, é o melhor Projeto de todos que estão aí. Mas, a exemplo do que ocorreu no Estado vai ocorrer na Prefeitura Municipal de Porto Alegre; vamos votar um Projeto que será vetado logo adiante. Poderemos, inclusive, derrubar o veto nesta Casa, poderemos provocar um desgaste político ao Prefeito e ao seu Partido, como o Governador Collares teve ao vetar Projeto semelhante na Assembléia Legislativa. Mas não vai acontecer nada em favor da cultura e dos artistas, porque nem o Governador vai aplicar a legislação no ano que vem, porque ele não é obrigado a fazê-lo, ele vetou, perdeu o veto, o Presidente da Assembléia homologou a Lei e o Governador, inteligentemente, calou a boca, porque ele não vai cumprir a legislação e ele vai deixar que ocorra alguma contestação no ano que vem. E quem não estiver satisfeito, que entre na Justiça, que vai perder. E nós vamos correr o mesmo risco aqui, com uma diferença: nós não sabemos quem será o Prefeito no ano que vem. Não sabemos nem se vai se aplicar ou não se vai aplicar a legislação do ponto de vista posterior.

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Adroaldo Corrêa, próximo inscrito, cede seu tempo a Vossa Excelência.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Vereador. Então o que estamos correndo o risco, Srs. Vereadores, é de votar uma legislação que não vai ter conseqüência e nós não estaremos ajudando a cultura como a Assembléia Legislativa acabou não ajudando em nada a cultura. Na Assembléia Legislativa apenas houve Deputados que apareceram no noticiário porque fizeram uma legislação que não vai ser aplicada, e ninguém vai obrigar o Governador a aplicá-la. A diferença, e nesse ponto o Ver. Omar Ferri foi fiel no seu relato, nós fizemos todo um conjunto de negociações com o Ver. Omar Ferri que veio muito bem infelizmente até a quarta-feira, exatamente quando fizemos a primeira reunião com os companheiros da cultura, no sentido de se fazer uma negociação alternativa com a mesma seriedade, com a mesma competência, quando nós fizemos com o Ver. Nereu D'Ávila sobre o problema do Brique da Redenção e que teve um excelente desfecho nesta Casa. O Ver. Nereu D'Ávila, que foi sensível ao nosso apelo, fez a negociação com a SMIC, junto às partes, apresentou um Projeto que todos nós votamos, por aprovado por unanimidade absoluta da Casa, chegamos a um excelente resultado, ninguém perdeu a sua autonomia, a sua autoria, a sua autoridade com relação ao problema.

O Ver. Omar Ferri, que me atendeu tantas vezes, e eu agradeço por isso, agora tem pressa de votar o Projeto, inclusive na ausência do Ver. Gert Schinke, o que acho uma coisa chata. O Ver. Gert Schinke está no exterior em representação da Casa, não pode sequer defender aqui o seu Projeto original, o seu substituto, porque não podia deixar, pois está numa representação formal desta Casa. Agora vai ser aprovado ou rejeitado o Projeto e não vamos ter resultado prático nenhum.

Quero colocar, meus companheiros, para encerrar, que não estamos contra o Projeto do Ver. Omar Ferri. Só que, por uma questão de princípio que ultrapassa este debate, os Srs. Vereadores já ouviram diversas vezes, inclusive em outras administrações, que a administração é contrária a isenções, a incentivos, etc.

É evidente que a votação, hoje, e a eventual aprovação, não impede o Ver. Omar Ferri, a quem quero me dirigir respeitosamente, de agir. Não tem nenhum problema. Mas teremos perdido mais um pouco de tempo no encaminhamento desta questão, quando a Prefeitura se propõe, ao contrário do Projeto que está em votação, que prevê dotação de verba só para o ano que vem, ela se propõe a fazer aplicações neste ano, através de um projeto alternativo e que não é dinheiro de se “botar fora”. É a mesma proposta primária. E a proposta primária que temos é de quase 500 milhões de cruzeiros, o que não é pouca coisa para a cultura.

Por isso, fazemos um apelo, mais uma vez, ao Ver. Omar Ferri e aos demais Vereadores, não quero trazer aqui o mérito do Projeto, porque me parece seria absolutamente incoerente ser contrário ao mérito, quero trazer a questão da positividade. Não teremos, portanto, uma conseqüência positiva para a matéria; termos apenas discussões ideológicas e vamos, talvez, até ganhar espaços nos meios de comunicação e não vai resultar em nada para a cultura. Teço críticas ao meu Partido, não à minha Bancada, mas à minha Administração que foi devagar demais nesta questão, mas tem a preocupação de salvaguardar o setor da cultura.

Ver. Airto Ferronato, V. Exª tem um modo de negociar isso, não com uma outra alternativa: bastaria a retirada do art. 81 do Regimento Interno que trata da urgência, e encontraríamos uma possibilidade de chegar a um acordo com um pouco mais de tempo.

Mantenho o apelo ao Ver. Omar Ferri, embora não tenhamos nada a criticar a S. Exª, como ele disse, atendeu por diversas vezes o meu pedido, isto é verdade, foi sensível, isto é verdade, o que eu gostaria é que o Ver. Omar Ferri fosse um pouco mais sensível, nós chegamos num ponto ótimo de negociação, que poderíamos avançar e chegar ao resultado sem constrangimento para ninguém. E sobretudo, Ver. Braz, com resultado para a cultura, o que agora eu temo, vamos votar aqui e não vai acontecer nada mais a não ser daqui a pouco discussão de veto, e talvez, então, sim - espero eu -, chegar a um resultado alternativo, com um Projeto alternativo.

É esta a minha colocação, eu gostaria realmente de ter essa sensibilidade eventualmente do Ver. Omar Ferri, Srs. Vereadores. Concluo, Sr. Presidente. Mas eu quero mais uma vez repetir aqui com a seriedade que sempre tenho nesta tribuna e sobretudo na questão da cultura. Se for o caso, o Projeto do Ver. Omar Ferri, sem dúvida nenhuma, é melhor do que o Projeto do Ver. Gert Schinke. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nós apregoamos aqui a retirada do Substitutivo nº 2, também de autoria do Ver. Omar Ferri. Apregoamos também a Emenda do Substitutivo nº 3, do Ver. Cyro Martini, que diz que se inclua, onde couber, o artigo seguinte ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 14/91. Artigo: "O esporte amador também fará jus à parcela destinada ao incentivo fiscal para a realização de Projetos Culturais, nos termos da regulamentação do Poder Executivo. Sala das Sessões, 08 de maio de 1992, Cyro Martini, pela Liderança do PDT."

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Eu apenas solicitaria a V. Exª que V. Exª colocasse em votação a retirada do meu Substitutivo nº 2. V. Exª apregoou, mas o Vereador entende que ele deva ser votado para ser excluído do Projeto de Lei.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exª solicita uma questão que regimentalmente nós já havíamos resolvido, porque esta Presidência deferiu. Eu só me penitencio de não ter dito isto no momento. Está deferida a solicitação.

 

O SR. OMAR FERRI: Eu retiro a minha Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE: A segunda Emenda que iremos votar é ao Substitutivo nº 4, do Ver. Cyro Martini. (Lê a Emenda.)

É a mesma Emenda para os dois Substitutivos: 3 e 4.

Com a palavra, para discutir, o Ver. Cyro Martini.

 

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero estranhar a ausência do Ver. Gert Schinke que estaria tão interessado na aprovação deste Projeto. Ele será vetado, futuramente, mas isto não quer dizer que ele deva estar ausente, hoje. Por aí devemos já registrar uma estranheza para manifestar a nossa surpresa diante da ausência dele.

Em segundo lugar, devo dizer que as artes devem receber todo o apoio possível do Poder Público, seja municipal, estadual ou federal, especialmente, quando vemos, aqui, a tradição e o folclore, que para nós gaúchos é algo de extrema significação, extrema relevância. A par da preservação da cultura gaúcha, alguma coisa que vem em proveito da boa formação e do bom encaminhamento da juventude, da convivência com os adultos através das diversas práticas que o tradicionalismo e o folclore gaúcho proporcionam.

Não há dúvida alguma também de que há outras manifestações da arte e da cultura aqui arroladas nos diversos substitutivos e no Projeto original, que merecem - enfatizo este aspecto - todo o apoio do Poder Público.

Entretanto, eu acho que a minha palavra, senão a de todos os Srs. Vereadores, a minha eu entendo ser obrigação dever trazê-la aqui, para deixar registrado nos Anais desta Casa, que nós devemos também cuidar das práticas nas quais estão envolvidas as camadas populares de Porto Alegre. Nós sabemos que essas práticas aqui arroladas de ordem cultural, de ordem artística, elas estão mais envolvidas pelas camadas, a partir da classe média e da classe superior. Não há dúvida alguma. Por isto que eu sempre digo que projeto desta ordem, e teve dificuldades em entender de outro modo, é tirar do pobre para dar para o rico. Isto não há dúvida alguma, para nós que tratamos com as camadas populares, gente humilde, nós sabemos quão difícil é para eles uma partida de futebol amador, que não é só lazer, não! Tem muita gente que pensa que é só diversão! Não é só para diversão! Aquilo significa também educação, entrelaçamento social, todos estes aspectos que envolvem a personalidade e que promove nas crianças e no jovem o desenvolvimento, um desenvolvimento da cabeça e do corpo sadio. E o que o Município dá para o esporte amador? Nada! O Estado? Nada! A União? Nada! E àquela gente que para arrecadar uma nota de dez cruzeiros para pagar o campo para jogar 90 min. é um sacrifício! É uma luta! Eles têm que deixar de comer o pão do dia, deixar de tomar o café do dia para dar os 10 cruzeiros. Isto é por culpa do Poder Público que não dá o campo de futebol.

Eu acho que dar condições para a promoção de natureza cultural, de natureza artística, é obrigação do Poder Público, mas também é muito mais dar condições para que o esporte amador, aquele que pega criança lá na vila e as põe a jogar futebol. Eu conheço gente que administra futebol amador que não tem dinheiro sequer para comer. Tira não sei de onde. Vão lá, pagam campo, compram camiseta, e praticam esporte, e as crianças, com aquilo ali, vão desenvolvendo. Este é um trabalho magnífico. Então é uma coisa que eu fico triste, dolorido. Eu, que conheço futebol amador, fico assim sem saber o que fazer. Se não fôssemos nós, o que eles fariam? O que fariam se não fôssemos nós, lá, ajudando a promover aquele futebol?

 

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Ver. Cyro Martini, o Ver. Besson se inscreve e cede seu tempo a V. Exª, com a concordância do Ver. João Verle.

 

O SR. CYRO MARTINI: Obrigado.

 

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho bastante interessante o seu pronunciamento. Eu não quero entrar na questão específica do esporte amador, até porque sei que V. Exª é um especialista, um homem que acompanha há muito tempo isto. Mas acho que muita coisa tem sido feita pela nossa Administração, e muita coisa se deixou de fazer também. Eu concordo inteiramente com V. Exª, quando V. Exª diz que nós temos que incentivar, eu diria até priorizar a chamada cultura popular. Eu sei que existe até um debate acadêmico sobre o que é cultura popular, o que é cultura erudita. Tem gente que diz que não existe diferença, e outros dizem que existe diferença. Mas isto é assunto para os sociólogos e especialistas da cultura. Eu leio o que eles escrevem. Eu concordo com V. Exª. Inclusive nós temos que caminhar muito nesta parte, todos os Partidos, inclusive o meu, a nossa Administração, e assim por diante. Eu só não quero concordar quando V. Exª diz que todo o dinheiro destinado a esse Projeto é dinheiro retirado do povo, retirado do pobre. Aí eu acho que V. Exª se equivocou um pouco, exagerou, porque não é verdade. V. Exª tem que ver também que o povo pode e deve participar. A questão é da política cultural. Não podemos ser preconceituosos, assim como nós não podemos dizer que o rico não deve ou não pode escutar música sertaneja, nós não podemos cair no erro e no preconceito de dizer que o pobre não deve ir ao cinema, que o pobre não pode escutar música chamada erudita, porque senão vamos criar realidades estanques em que este tipo de cultura vai ficar sempre como privilégio de uma meia dúzia da elite, e nunca vai chegar ao povo, quando nos países adiantados este tipo de cultura passa por toda a população; não podemos dizer que para o pobre é só o futebol, para o rico a "cultura". Obrigado.

 

O SR. CYRO MARTINI: A sua colocação ensejaria toda uma colocação a respeito. Quando digo tira do pobre para dar ao rico, digo em dois sentidos: no primeiro sentido, na acepção de tirar do bolso dele para dar ao rico; e no outro sentido é deixar de destinar recursos para ele para os dar às camadas ricas. Eu só reclamo e insisto daqui, isso não é lei, isso é a cabeça do Prefeito que tem que ajudar para que também possamos conceder ao desporto amador, de um modo geral, não só ao futebol de campo, embora eu lute pelo futebol de campo, pois envolve maior número de pessoas; no futebol de campo o processo é muito mais complicado.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria testemunhar, aqui, que V. Exª sempre que há oportunidade demonstra sua preocupação, que nós também temos com o esporte amador, tanto que queremos transformar os Eucaliptos num centro irradiador desportivo para o esporte amador em Porto Alegre. Eu sou desses que, aos sábados à tarde, quando há tempo, há 30 anos, joga num time amador que se chama Veludo, e que os nossos 53 anos ainda permitem dar uns "golzinhos" de satisfação para a torcida. Mas o que eu queria colocar é que ainda existe, via de regra, uma visão burguesa do problema cultural. As pessoas colocam que vão fazer um plano de cultura popular. Isso é um engodo, uma coisa mal encaminhada, porque é a elite dizendo o que é cultura. Nós temos que tratar a cultura popular nos planos populares de cultura. Ele tem que ser advindo da própria população com as suas características culturais. Aí, sim, seria um incentivo e eu acho válida a iniciativa deste aspecto, embora haja vício de origem. Aí o incentivo é importante, tanto no esporte quanto em outras atividades culturais.

 

O SR. CYRO MARTINI: Vereador, eu ainda vou ver o Município dando, pelo menos, uma bolinha de futebol para as crianças de uma vila popular praticar o seu esporte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Usará a tribuna, o Ver. Adroaldo Corrêa, em tempo que lhe cede o Ver. João Verle.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que os que têm relação com o tema estão atentos ao debate, mas eu queria fazer, inicialmente, uma observação que diz respeito mais ao momento que em vivemos, que tem relação com o Projeto, do que questionar o mesmo. Esse questionamento eu farei apenas em um aspecto. Nós vivemos este ano, o ano do 5º centenário daquilo que parte do mundo tem chamado de descoberta, outra parte de ocupação, uma terceira parte de invasão e uma quarta parte de resistência deste Continente que se chamou América, América latinizada a ferro e fogo, a espada seguindo a cruz, mas latinizada. Guajajaras, Tamoios, Tapuias, Gês, Guaranis, Aimorés como diz o poeta, todos no chão. E aí nós vamos fazer uma lei de incentivo à cultura na capital do Rio Grande do Sul, onde tivemos alguns dos mais valorosos combatentes da resistência contra a ocupação desse solo, não vou distinguir um nome do outro, mas existiu um que dizia que esta terra tem dono, todos sabemos quem é, e o Plenário já diz isso em apoio a este Vereador, que Sepé Tiarajú tem esta característica da resistência contra a dominação. E nós queremos saber quem vai financiar a cultura indígena em Porto Alegre. Nós queremos saber que indústria vai ser isentada para promover a cultura indígena em Porto Alegre nesses 500 anos. Pode haver insatisfações de qualquer jeito, mas tenho certeza que a iniciativa que está voltada nesse momento, em Porto Alegre, para ao menos lembrar que houve índios, assim chamados porque nativos eram e não se chamavam índios porque isso aqui não é Índia, é um outro Continente, não é a Ásia. Havia habitantes aqui que tinham uma produção cultural e até uma civilização superior, em determinados níveis, à civilização européia que aqui chegou, recém saída da barbárie, para "civilizar", o gentio. E o índio, que somado ao negro que foi arrancado da África e aqui trazido, terá a cultura promovida, porque o negro faz cultura nas vilas, tem uma comida diferente, tem uma dança diferente, tem uma música diferente e, aliás, essa música é hoje a música popular brasileira, é por excelência a música de maior quantidade e qualidade executada no Brasil. E nós perguntamos: onde está o incentivo das indústrias à cultura neste nível? Porque, na Secretária Municipal de Cultura, nós sabemos onde está. Está nos bairros e vilas, onde haja um centro social, pela FESC. Está no Projeto do Morro Maria da Conceição, que no ano passado fez o 4º e este ano fará o 5º Encontro da Raça Negra com incentivo do Município de Porto Alegre, que tem recursos para isso e não isenções fiscais. Isenções que talvez venham a promover a cultura da humanidade construída nesses não 500, mas nesses milhões de anos.

E neste último período, em 1992, se coloca como patrimônio da humanidade. Não temos nada contra. Mas a única dúvida que tenho é de se colocar como universal aquilo que a humanidade acumulou do ponto de vista dominante nos últimos anos.

Ainda resulta um único viés de exposição cultural nisso tudo, que é a música. Porque há instrumentos tidos como nobres, como é o piano. Mas há outros instrumentos tão nobres como o piano, iguais àqueles que foram jogados ao chão.

É em nome dessa cultura, pela Secretaria de Educação e pela ativação dessa cultura que me manifesto, porque, através da Lei nº 6.889, aprovada por este Plenário, se deu uma forma de incentivo. Vamos dizer que estamos promovendo o incentivo à cultura de Porto Alegre, por uma iniciativa da SMED. Não queremos que, porque uma lei aprovou o incentivo à cultura da raça negra, que vamos agora proporcionar incentivos maiores àqueles relacionados com o projeto ou com projetos desse tipo. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

 

A SRA. BERNADETE VIDAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se fala tanto em poluição e contra a poluição, entretanto, neste Plenário está havendo uma poluição sonora muito grande.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, há pouco, já se manifestou a esse respeito, Vereadora.

O Ver. Omar Ferri está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, este Vereador que louvar as proposições dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Adroaldo Corrêa, porque embora possa, em caráter de subjacência, haver a impressão de que o debate em torno deste Projeto de Lei seja acirrado neste Plenário, na verdade, a discussão foi levada em alto nível. Ainda bem, Ver. Giovani Gregol, ainda bem que eu uso esta tribuna, encaminhando em nome do meu Partido, o PDT, para corrigir distorções. E com todo o respeito, eu quero corrigir o Vereador que me antecedeu, Ver. Adroaldo Corrêa, que mencionou aqui isenções fiscais, quero deixar claro Ver. Adroaldo Corrêa, que o meu Substitutivo nº 3, ou o Substitutivo nº 3 da Casa, já que ele se serviu também de Emendas propostas por outros Vereadores, não prevê isenções fiscais, prevê o seguinte fato econômico, ou fiscal ou financeiro, o Sr. João da Silva deve 1 milhão de impostos, tem que pagar o IPTU, 1 milhão de cruzeiros. Chega nos cofres da Prefeitura e diz: eu quero 20% de certificados para um incentivo da cultura. A Prefeitura é obrigada a expedir os certificados, os quais o cidadão vai usá-los na promoção da cultura. Portanto não houve isenção, mas pode ocorrer o fato desse cidadão não usar no prazo de dois anos, aí então prescreve o direito de uso do certificado, mas quando ele usa, ele ainda vai abater 25%, 50% nos casos de patrocínio ou caso de investimentos, como dizem os incisos 1º e 2º do parágrafo 3º. Portanto, me parece que fica arredada a argumentação do Ver. Adroaldo Corrêa. Ele também disse que o Projeto não prevê incentivo à cultura indígena. Pode? Vereador, V. Exª que crie o artesanato indígena para expor aqui, um coro de música, apresentações artísticas, nós haveremos de incentivá-los.

Agora vejam bem, Srs. Vereadores do PMDB, do PTB, do PDT, do PL, o Ver. Antonio Hohlfeldt, chega a esta tribuna e diz o Prefeito não vai cumprir. O Prefeito não vai cumprir esta lei. Mas como pode manifestar deste jeito, transformando a Casa numa espécie de "capitis diminutio", sujeita às injunções do autoritarismo e da ditadura do Poder Executivo. Mas será que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que não é marinheiro de primeira viagem, não sabe que o Prefeito jurou a cumprir a Lei Orgânica e as Leis do Município? Mas respondo ao Ver. Antonio Hohlfeldt, mesmo que o PT, mesmo que a Administração Popular, mesmo que o Prefeito Olívio Dutra entenda de não cumprir a Lei, a participação popular vai obrigá-lo a cumpri-la. E de que forma? Esta independência do Substitutivo, que é o da Casa, a Lei não vai ter o nome de Omar Ferri, esse Substitutivo permite ao cidadão, o planejamento, a criação de movimentos sócio- culturais, a aplicação em caráter isolado, digamos assim, a revelia do Poder Público, que fica obrigado a se submeter aos mais altos interesses da cultura do nosso Município. Vem o Ver. Antonio Hohlfeldt dizer que fez um acordo com relação ao Brique da Redenção. É verdade, fez um acordo, mas a Lei aprovada, foi a Lei ou Substitutivo apresentado pelo Ver. Nereu D'Ávila. Ao passo que este outro Projeto, o da Secretaria da Cultura, que me veio às mãos quando me convidaram para participar da discussão, vejam bem, Srs. Vereadores, o Projeto já estava consumado, elaborado e definido. O que eu iria discutir com o Poder Executivo?

Concluo Sr. Presidente, entendendo que toda a argumentação do PT se esbarrou nessas evidências, nesses casuísmos, e não conseguiu vencer a realidade de um Projeto de Lei feito com cuidado, com dignidade e com prudência. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Substitutivo nº 1. Solicito ao 1º Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo nº 01.

 

(Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Adroaldo Corrêa, Bernadete Vidal e Clovis Ilgenfritz.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação do Substitutivo nº 2, de autoria do Ver. Omar Ferri. O mesmo está sendo retirado pelo autor, com base no art. 146. A Mesa defere o Requerimento.

Passamos ao Substitutivo nº 3, com ressalva dos destaques e das Emendas. O Sr. 3º Secretário colherá os votos.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 23 Srs. Vereadores votaram SIM, 08 votaram NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Substitutivo nº 03. Prejudicados o Projeto, o Substitutivo nº 04 e suas respectivas Emendas.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Elói Guimarães, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Bernadete Vidal, Mário Fraga, Cyro Martini e Letícia Arruda. Votaram NÃO os Vereadores: Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Giovani Gregol. Abstenção do Vereador Antonio Hohlfeldt.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à votação dos itens destacados. O art. 2º foi destacado por Requerimento do Ver. Gert Schinke. Para que este artigo retorne ao texto do Substitutivo aprovado é necessária a maioria de 17 votos. A Mesa consulta ao Plenário se é necessária a votação nominal.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Requeiro votação nominal.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere. O Sr. 3º Secretário fará a chamada para colher os votos da votação do destaque do art. 2º.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Apenas para esclarecer o Plenário: na votação do destaque aqueles que querem manter o texto votam "sim", os contrários "não"?

 

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. Para que o artigo destacado retorne ao corpo do Substitutivo é necessária a maioria absoluta: 17 votos.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Ao texto do Projeto, ou ao texto do Substitutivo ora aprovado?

 

O SR. PRESIDENTE: Obviamente ao Substitutivo ora aprovado.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Pode repetir o artigo destacado?

 

O SR. PRESIDENTE: Art. 2º do Substitutivo. Posteriormente, votaremos o art. 4º e, finalmente, uma expressão que consta no art. 5º.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se o autor mantém o destaque.

 

O SR. PRESIDENTE: O autor é o Ver. Gert Schinke, que não pode ser consultado, porque está em representação oficial no exterior no dia de hoje.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 votaram NÃO e 06 ABSTIVERAM-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o artigo 2º, portanto está mantido, no texto do Substitutivo nº 03 o texto deste artigo.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Luiz Machado, Nereu D'Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Mário Fraga, Isaac Ainhorn e Bernadete Vidal. Votaram NÃO os Vereadores: João Motta, João Verle, Lauro Hagemann e Adroaldo Corrêa. Abstenção dos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol e José Alvarenga.)

 

O SR. PRESIDENTE: A mesma sistemática, agora, para o art. 4º, que é destacado pelo Ver. Gert Schinke. A apreciação deste artigo prejudica a Emenda de nº 2, de autoria do Ver. Omar Ferri.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Na verdade é um esclarecimento, porque na verdade se é o artigo e seus parágrafos, ele tem o mesmo objetivo da Emenda nº 2, do próprio autor do Substitutivo. Então, consulto a Mesa se o destaque é ao art. 4º caput ou a todo o art. 4º?

 

O SR. PRESIDENTE: É a todo o art. 4º, Vereador.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Quem quiser votar de acordo com o destaque, também a Emenda nº 2, vota “não”. É essa a orientação.

 

O SR. PRESIDENTE: Quem quiser retirar o art. 4º do texto do Substitutivo do Ver. Omar Ferri, vota “não”. Quem quiser mantê-lo no texto vota “sim”.

 

O SR. OMAR FERRI: Estou só comunicando que não tenho o texto da Emenda nº2.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, estou passando ao Ver. Ferronato o texto que foi distribuído.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Só quero saber como devo votar, porque estou na dúvida: foi retirado o art. 4º; tem que se votar “sim” para reintroduzi-lo, ou votar “não” para mantê-lo?

 

O SR. PRESIDENTE: Para manter o artigo tem que votar “sim”, de qualquer forma a votação deste artigo destacado já prejudicou a Emenda nº 2. Ver. Omar Ferri, a Emenda nº 2 de V. Exª está prejudicada. Para mantê-la é preciso votarmos “sim”. Em votação.

 

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Questão de Ordem): Já que o próprio autor está em dúvida, acho que a confusão está havendo porque a Emenda nº 4 é supressiva, tem o mesmo objetivo do destaque. Como, regimentalmente, o destaque precede à Emenda, está-se votando o destaque, que tem o mesmo objetivo do Ver. Omar Ferri, que é o autor. Portanto, o Ver. Omar Ferri e todos aqueles que quiserem retirar o art. 4º do Projeto devem votar “não”.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta foi a orientação que esta Presidência já deu, Vereador.

Colocamos em votação o destaque do Ver. Gert Schinke, com relação ao art. 4º do Substitutivo nº 3. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Motta e do Ver. João Verle.

Passamos a votação da expressão "até a instalação do Conselho". Expressão esta que é destacada do "caput" do art. 5º. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa informa que tanto o art. 4º como a expressão que foram votados, permanecem no texto do Substitutivo.

Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Com a rejeição da Emenda nº 1, ficam prejudicadas as Emendas nos 2 e 3.

Em votação a Emenda nº 4, de autoria do Ver. Omar Ferri. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA. Abstenção dos Vereadores Adroaldo Corrêa, Clovis Ilgenfritz e Jaques Machado. Em votação a Emenda nº 5, de autoria do Ver. Omar Ferri. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Adroaldo Corrêa, José Valdir, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol e o voto contrário do Ver. Lauro Hagemann.

Em votação a Emenda nº 6, de autoria do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, me parece que a expressão, objeto desta Emenda, já foi incluída no Substitutivo nº 3. Logo, estaria prejudicada.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende os trabalhos por um minuto, a fim de averiguar isso.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspende-se a Sessão às 10h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às 10h42min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa informa ao Plenário que a Emenda do Ver. Artur Zanella define a expressão "cultura popular". Entra no § 1º do item 6.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nunca parágrafo em item. É uma questão de técnica legislativa.

 

O SR. PRESIDENTE: É que foram renumerados os artigos, Vereador. Leia o art. 3º.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 6, de autoria do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com as abstenções do Ver. João Verle, Lauro Hagemann, Ver. João Motta e do Ver. José Alvarenga.

Passamos à votação da Emenda nº 7, de autoria do Ver. Cyro Martini. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários dos Vereadores: Lauro Hagemann, Antonio Hohlfeldt, José Alvarenga e João Verle.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero apresentar a Mesa a seguinte Questão de Ordem a um Projeto do Ver. Wilson Santos: se fica prejudicado o Projeto do Ver. Wilson Santos.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responderá oportunamente a Questão de Ordem de V. Exª, solicitando à Diretoria Legislativa a devida orientação. Pediria ao Ver. Clovis Ilgenfritz como Secretário integrante da Bancada do PT, a leitura da Declaração de Votos do seu Partido e do Partido Popular Socialista.

A Mesa informa que as Emendas nºs 2 e 3 estão prejudicadas.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)

"1) As Bancadas do PT e PPS são favoráveis à luta por mais verbas de incentivo à produção artístico-cultural no Município. Por isso, consideram meritórias as iniciativas de Vereadores nesse sentido.

2) A Administração Municipal de Porto Alegre, desde o seu primeiro ano de Governo, vem pautando sua conduta no sentido de não conceder qualquer espécie de benefício de natureza fiscal. Por essa razão, discorda da lógica que vem presidindo os projetos de incentivo à cultura até o momento apresentados na Câmara Municipal.

3) Acreditamos que para a viabilização de incentivos a atividade artístico-cultural para ainda este ano, é preciso que continuem as negociações no sentido de se produzir um projeto amplamente discutido.

4) Para evitar que a proposta aprovada, face ao montante de recursos nele envolvidos, possa prejudicar a consecução de projetos já aprovados pela população, precisamos pensar em outras alternativas. As Bancadas do PT e PPS não medirão esforços para a concretização desse objetivo. Assim, Porto Alegre poderá contar, a curtíssimo prazo, com um instrumento eficaz de estímulo a produção artístico-cultural.

(aa) Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Adroaldo Corrêa e Giovani Gregol."

 

O SR. CYRO MARTINI (Questão de Ordem): Só para registrar, Sr. Presidente, a minha discordância é que o instrumento proporcionado pelo Ver. Omar Ferri não seja também eficaz.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento assinado pelo Ver. Omar Ferri, para que o PLCL nº 14/91, PROC. Nº nº 130/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício, para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Para um requerimento. Nós temos o PROC. Nº nº 1573, discussão geral e votação. Processo de autoria do Ver. Luiz Braz. Na folha 3, também o PROC. Nº nº 1926/91, Projeto de Lei do Legislativo, também discussão geral e votação. E na folha 4, um Projeto de Resolução de minha autoria, Projeto nº 28/91, que está em pauta, depende da verificação de votação. Eu faço Requerimento no sentido de que seja modificada a ordem até para agilizar o processo de votação dos projetos.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Para contraditar o Requerimento. Sr. Presidente, este Projeto que nós vamos votar, de minha autoria, é um Projeto que já foi discutido, ele só será encaminhado, acredito quem nem será encaminhado, apenas retirei para fazer modificações a pedido do Ver. Clóvis Brum e outros Vereadores da Casa. Então, o Projeto está pronto para ser votado.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa não pode deixar de colocar em votação o Requerimento do Ver. Airto Ferronato, para que seja votado com prioridade o Projeto da folha 4, verificação de votação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Luiz Braz.

Srs. Vereadores, a Mesa quer fazer mais uma vez a comunicação aos Srs. Vereadores que, na próxima terça-feira, aqui comparecerá na Sessão Ordinária, à tarde, o Prefeito Municipal Olívio Dutra e assessores de S. Exª, e representantes de entidades convidadas: Instituto dos Arquitetos do Brasil, Sindicato da Construção Civil, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Sociedade de Engenharia - atendendo requerimento do Ver. João Dib -, UAMPA e outras entidades para realizarmos um seminário, à tarde do dia 12, em Plenário, com a presença destas entidades para apresentação do Novo Código de Edificações de Porto Alegre, ou novo Código de Obras.

O Executivo acaba de enviar 20 exemplares do novo Código de Edificações, que vamos pedir a Diretoria Legislativa que distribua aos Vereadores em Plenário. À tarde, virão mais 10 exemplares que serão entregues aos outros Vereadores.

Verificação de votação do Projeto de Resolução nº 28/91, que foi votado na Sessão Ordinária do dia 04 do corrente.

 

VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1798/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/91, do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, a "Sessão Plenária do Estudante", destinada a proporcionar aos alunos dos cursos de 1º e 2º graus das escolas sediadas na Capital o conhecimento das atividades do Poder Legislativo Municipal.

 

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. João Bosco: pela aprovação.

- da CFO. Rel., Ver. Luiz Machado: pela aprovação.

- da CEC. Rel., Ver. José Valdir: pela rejeição.

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Leão de Medeiros assumir a secretaria para proceder à votação nominal.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto se é possível encaminhar a matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: Parece-me que não. A matéria já foi votada, após discutida e encaminhada. Foi V. Exª mesmo quem requereu a verificação.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Quem pediu a verificação foi o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, seria possível encaminhar, neste momento, Emenda de Liderança?

 

O SR. PRESIDENTE: A matéria passou por todos os trâmites. A apresentação de emendas cabe durante a discussão. Agora estamos apenas realizando a verificação de votação. Então o que cabe, agora, é encaminhamento por parte das bancadas e a votação. (Pausa.) A Mesa vai suspender os trabalhos por 30 segundos para conferir com a Diretoria Legislativa se há encaminhamento ou não.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 11h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 11h45min): A Presidência decide que não cabe encaminhamento. Caberia se fosse Renovação de Votação.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 22 Srs. Vereadores votaram SIM, 01 Sr. Vereador votou NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto de Resolução.

 

(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Giovani Gregol, Letícia Arruda, João Motta, João Verle, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Luiz Braz, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Adroaldo Corrêa, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Isaac Ainhorn, Leão de Medeiros, Mario Fraga, Ervino Besson, Décio Schauren e Omar Ferri. Votou NÃO o Vereador João Dib. Abstenção a Vereadora Bernadete Vidal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando seja o PR nº 28/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

 DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1573/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/91, do Vereador Luiz Braz, que condiciona a contratação de obras, projetos, serviços e fornecimentos com o Município de Porto Alegre à apresentação da "Certidão Negativa de Débito Salarial" e da "Certidão Negativa de Processo Administrativo" expedidas pela DRT-RS.

Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

- da CUTHAB. Rel., Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

- da CEDECON. Rel., Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

- da CJR, CUTHAB e CEDECON. Rel. Geral, Ver. Clóvis Brum: pela aprovação da Emenda nº 01 com a Subemenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão.

A Mesa vai colocar em votação o Projeto com ressalva da Emenda e da Subemenda. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja o PLL nº 121/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

PROC. Nº 2590/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/91, da Vereadora Letícia Arruda, que autoriza a Câmara Municipal de Porto Alegre a editar um "Guia de Orientação - Defesa da Mulher Contra a Violência" e dá outras providências.

Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CJR. Rel., Ver. João Motta, pela aprovação com a Emenda nº 01.

- da CFO. Rel., Ver. Adroaldo Corrêa, pela aprovação com a Emenda nº 01.

- da CEC. Rel., Ver. Vieira da Cunha, pela aprovação com a Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando seja o PR nº 46/91 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando a retirada nos termos do art. 146 do Regimento Interno do Projeto de Lei do Legislativo nº 162/91. Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há "quorum" para continuidade da Sessão. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 12h05min.)

 

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